A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu a inscrição de inadimplência de Alagoas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) relativa a débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


Em seus argumentos, a PGE alegou que o registro do Estado no Cadin e no Cauc causam grave prejuízo ao ente público e à sociedade alagoana. Entre eles, o impedimento de receber verbas voluntárias, celebrar convênios e desenvolver programas nas áreas de infra-estrutura básica, serviços públicos, educação, segurança, saúde e expansão turística.


A PGE ainda sustentou que, atualmente, as transferências voluntárias da União para os estados se revestem de singular importância à consecução das competências constitucionais dos Estados-membros.


“Com a medida, o Estado ficará apto a receber os repasses federais e realizar os investimentos necessários para a população”, enfatizou o procurador-geral do Estado, Charles Weston Fidelis.