Da redação, com assessoria

O prefeito de Cajueiro, cidade localizada na zona da mata alagoana, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas de ter desviado R$ R$ 1,6 milhão do erário. O órgão ajuizou, na última segunda-feira (20), ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário em face do atual prefeito, Antônio Palmery Melo Neto. Também são réus da ação a empresa Multiservice Consultoria e Serviços (União dos Palmares) e o gerente da mesma, Silvam Gomes de Lima.

Pesam sobre os acusados, a malversação de recursos destinados ao transporte escolar, encaminhados ao município via Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). De acordo com a ação, de autoria do procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou uma série de irregularidades no processo licitatório de contratação de serviços de transporte escolar.

O representante do MPF/AL explica, na ação, que as irregularidades já se apresentam no processo de habilitação dos concorrentes. Somente houve um concorrente na referida tomada de preços, a empresa Multiservice Consultoria e Serviços, que se sagrou vencedora, firmando contrato fraudulento. A licitação foi realizada em 2005.

A Multiservice não poderia ter sido habilitada para o serviço de transporte escolar, uma vez que o objeto social dela é voltado para o ramo de consultoria administrativa e financeira. Consta na ação que a empresa não realizava transporte escolar, não tinha pessoal e equipamentos para tanto. Diante desse fato, fica evidente que houve ato ilícito no processo de habilitação dos concorrentes.

Somente após o processo de habilitação, a empresa alterou o ato constitutivo e incluiu as atividades de “aluguel de automóveis sem motorista” e de “trasporte escolar municipal sem motorista”. Depois de vencer a licitação, a Multiservice subcontratou integralmente o serviço. Mais uma prova da inaptidão para a atividade de transporte escolar. A Lei nº 8.666/93 proíbe a subcontratação total.

O TCU levantou ainda que os valores cobrados pela Multiservice eram o dobro do custo de mercado, à época. Durante o processo licitatório, ocorreu também irregularidade envolvendo o pagamento antecipado à empresa.

O contrato chegou a ser prorrogado até o ano de 2007. De acordo com a ação, a prorrogação foi ilegal, visto que o negócio jurídico originário encontrava-se “fulminado por nulidade” – foi celebrado mediante fraude e violação da lei.

A prática fraudulenta implicou no prejuízo de cerca de R$ 1,6 milhão, conforme os valores estipulados no contrato celebrado em 2005, bem como nos dois instrumentos que prorrogaram a vigência do mesmo até 2007.

Amparado na Lei de Improbidade (Lei nº 8429/92), o MPF/AL requer o ressarcimento dos danos causados ao erário no importe de R$ 1.632.520,00 – valor aplicado irregularmente na contratação da Multiservice – mais o pagamento de R$ 3.265.040,00, em razão das multas previstas na citada norma. O resultado dessa soma é R$ 4.897.560,00, ou seja, quase R$ 5 milhões.

A presente ação teve como base o Inquérito Civil nº 1.11.000.000085/2010-77. Caso venha a ser condenado, Antônio Palmery Melo Neto pode perder a função pública; ter suspenso os direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; e ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.