Prefeito de Campo Grande decreta situação de anormalidade administrativa

Foi divulgado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11), o decreto de situação de anormalidade administrativa pelo prazo de 90 dias do município de Campo Grande.

O decreto foi de autoria do prefeito Miguel Higino (PP) com a justificativa de que falta informações sobre a atuação da gestão anterior, entre 9 de outubro de 2013 a 26 de fevereiro de 2014.

De acordo com a gestão atual, também ocorreu a retirada de vários documentos da sede da prefeitura do município, como Plano de cargos e carreiras dos funcionários, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara de vereadores, relatórios de despesas e empenhos de prestação de contas

Com o decreto foram suspensos os efeitos jurídicos e legais de todos os atos administrativos praticados pela gestão anterior, em especial a concessão de aposentadoria, nomeação, transferência, licença e cessão de servidor para outro órgão. Além da suspensão de todos os contratos administrativos.

Segundo o decreto, os servidores comissionados e contratados neste período serão exonerados.

Durante a situação de anormalidade as secretarias municipais deverão criar comissões temporárias para expedir relatório circunstanciado detalhando a real situação administrativa de Campo Grande em um prazo de 15 dias.