Arapiraca/AL – Visando combater a prática ilegal do Trabalho Infantil em Alagoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública contra os municípios de Delmiro Gouveia e Ouro Branco, no mês de março, após encontrar crianças e adolescentes em situação de risco social.

Relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Delmiro Gouveia e pela Pastoral da Criança em Alagoas, ainda em 2011, mostram que crianças e adolescentes foram encontrados trabalhado na feira livre do município, exercendo as atividades de carregador e engraxate. Já em Ouro Branco, além da mesma situação citada, as crianças foram flagradas trabalhando no lixão municipal.

Em 2009, o Ministério Público do Trabalho – por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) – aprovou projeto determinando que o executivo e o legislativo municipais incluam, em suas Leis Orçamentárias, verbas destinadas para a promoção de políticas públicas voltadas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e para a proteção do adolescente.

Após a criação do projeto, o MPT fez notificações recomendatórias e tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios, para tentar garantir políticas públicas eficientes para a proteção das crianças e adolescentes, porém as recomendações e o acordo não foram cumpridos. De acordo com a recomendação, no mínimo 2% da receita tributária líquida do município ainda deveriam ser destinados às políticas públicas de erradicação do trabalho e profissionalização dos adolescentes.

Pedidos

A partir das irregularidades, confirmadas após inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), o MPT pede, de imediato, que os prefeitos Luiz Carlos Costa (Delmiro Gouveia) e Atevaldo Cabral Silva (Ouro Branco) sejam obrigados a resgatar todas as crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco social e cadastrá-las em programas assistenciais. Entre os pedidos em caráter liminar, os gestores dos municípios também devem apresentar, no prazo de 90 dias, um relatório com a situação das crianças que se encontram ou não em situação de risco.

O Ministério Público do Trabalho também pede que o gestor de Delmiro Gouveia seja condenado a pagar R$ 10 mil reais, e o prefeito de Ouro Branco ao pagamento de R$ 5 mil, ambas as multas diárias, por cada obrigação descumprida. Entre os pedidos da ACP, também estão a destinação de recursos para a proteção da infância e juventude, a serem vinculados na próxima Lei Orçamentária dos municípios.

Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituições sem fins lucrativos ou ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

 

Atuação do MPT

Diversos municípios já celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, visando a promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente. São eles: Igaci, Belém, Paulo Jacinto, Taquarana, Coité do Nóia, Craíbas, Pariconha, Palmeira dos Índios, Belo Monte, Girau do Ponciano, São José da Tapera, Maribondo, Igreja Nova, Junqueiro, Carneiros, Major Isidoro, Olho D’Água do Casado, Olivença, Piaçabuçu, Batalha, Piranhas, Jacaré dos Homens, Olho D'Água Grande, Tanque D'arca, Maravilha, Viçosa, Cacimbinhas, Monteirópolis, Palestina, Campo grande, Dois Riachos, Minador do Negrão, Mar Vermelho e Pão de Açúcar, totalizando 34 dos 59 municípios da área de atuação do MPT em Arapiraca.