O juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia, determinou a implantação e estruturação da carreira de procurador do município no prazo de seis meses. A decisão, publicada em 24 de agosto, recebeu elogios de membros da Associação dos Procuradores do Município de Catanduva (SP), que acreditam que a sentença servirá de paradigma para todo o país.

O magistrado julgou a ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais de Alagoas (Apromal), relatando que a prefeitura de Limoeiro de Anadia inaugurou processo seletivo para contratação de servidores para o preenchimento de diversos cargos público. No entanto, verificou a ausência de qualquer cargo ligado à assistência jurídica do município.

Atualmente, a função é exercida por advogados privados, contratados por excepcional interesse público ou comissionado, cujo contrato de serviço foi aditivado para prorrogá-lo em mais oito meses, conforme termo que fora publicado no Diário Oficial em fevereiro de 2013. De acordo com alegações da prefeitura, não há lei específica para tratar a matéria.

A Apromal afirma que o município tornou perene o que deveria ser precário, em vista que "é usual a contratação de advogados temporários, ainda que não cumprisse os requisitos das Constituições Federal e Estadual, implicando uma situação de ilegalidade ad aeternum".

O magistrado também determinou que em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa de quinhentos reais por dia de atraso, sendo o valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.