O governador Renan Filho estabeleceu, por meio de decreto publicado nesta sexta (30) no Diário Oficial do Estado (DOE), alterações no funcionamento do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, instituído junto ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) pela Lei Estadual nº 6.558 em 2004.

A nova redação a que se refere o decreto diz respeito ao artigo 4º da lei, referente à composição do conselho, que agora conta com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, como membro e suplente do presidente do comitê, o chefe do Poder Executivo, Renan Filho.

Além disso, o parágrafo 3º do mesmo artigo confere ao Gabinete Civil a responsabilidade pela promoção das ações necessárias ao funcionamento do conselho, anteriormente competência da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).

O Fecoep é o principal fundo de recursos do estado e tem o objetivo de viabilizar para toda a população alagoana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas voltados para melhoria da qualidade de vida.