Defensoria emite nota técnica contra diminuição da maioridade penal

A Defensoria Pública do estado de Alagoas enviou, nesta segunda-feira (13) uma nota técnica, elaborada pelo Núcleo Especializado de Infância e Juventude, a todos os Deputados Federais e Senadores Alagoanos, manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto foi assinado pelos defensores públicos Daniel Coelho Alcodorado Costa, Manuela Carvalho Menezes, Fábio Passos de Abreu, Andréa Carla Tonin, e enfatiza a inconstitucionalidade da PEC, baseado no art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil e em outros dispositivos legais.

De acordo com o documento, além da previsão expressa da imputabilidade penal, a partir dos 18 anos, constar na Constituição Federal, esse critério biológico passou a ser reconhecido como uma referência mundial depois do advento da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 28/1990 e promulgada pelo Decreto 99.710/19904.

"Por esse motivo, o critério biológico da idade, uma vez incorporado a nossa Constituição, não pode ser alterado por Emenda Constitucional. Tendo o Brasil ratificado a Carta da ONU, deverá honrar com seus compromissos internacionais, respeitando-se os direitos humanos, sob pena de, não o fazendo, desrespeitar a confiança e a boa-fé dos demais Estados integrantes da ONU", diz parte do texto presente na nota técnica.

A nota foi emitida devido a aprovação da PEC por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Deputados Federais, que aconteceu no último dia 31 de março. Antes de ser apreciada pelo plenário, a proposta será debatida por uma comissão especial.

Na ocasião, o líder do Partido dos Trabalhadores na bancada, Deputado Paulo Teixeira, defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar alternativas diferentes para os menores infratores.