O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) divulgou nesta segunda-feira (22), em coletiva de imprensa na sede do órgão, em Maceió, uma lista com 18 municípios que devem ter suas contas bloqueadas por não cumprirem a Lei da Transparência.

Os municípios que deixaram de disponibilizar suas receitas e despesas, como exigência da Lei, para todos desde 2009, são três do Baixo São Francisco: Igreja Nova, Porto Real do Colégio e São Brás. Além de 15 de diferentes regiões de Alagoas: Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Junqueiro, Murici, Olho d'Água Grande, Porto de Pedras, Roteiro, São Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), estes municípios da lista descumprem a Lei da Transparência desde o início do atual mandato do Executivo. O conselheiro Otávio Lessa explicou ainda, que a situação dos municípios foi levantada pela Controladoria Geral do Estado (CGE). E neste ano, o levantamento ficou com a Corte de Contas de Alagoas.

Medidas judiciais

No primeiro dia de julho, o levantamento contendo as 18 prefeituras em situação irregular, deverá ser enviado ao Ministério Público, Secretaria da Fazenda e Banco Central. O objetivo é o bloqueio de verbas até que os citados regularizem a situação. Os convênios não serão suspensos.

Possuem portal, mas com alguma pendência

Ainda durante entrevista, foi informado aos meios de comunicação que outras nove prefeituras passaram por investigação. Foi constatado que essas possuem portal, mas estão com algum tipo de problema e, ou prestação. Porém, não serão afetadas pela medida de bloqueio de contas.

Improbidade administrativa

Participando da coletiva, o procurador da República, Marcelo Lobo, disse que os citados terão 60 dias para justificar o descumprimento da Lei da Transparência. Caso não ocorra em prazo hábil, deve ser iniciada uma ação por improbidade administrativa.