Governo de Pernambuco não cobrará IPVA de cinquentinhas

Diferente do que acontece em Alagoas com relação ao emplacamento das cinquentinhas, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, divulgou em seu perfil nas redes sociais que os proprietários de ciclomotores, mais conhecidas como “Cinquentinhas”, serão isentos de pagar o IPVA.

De acordo com o governador, tendo em vista que se trata de um meio de transporte popular, o imposto não será cobrado para facilitar a vida dos condutores. Apenas serão exigidas as taxas de licenciamento e do seguro obrigatório, que garante indenização às vítimas em caso de acidente.

Em Pernambuco ano passado, 75% dos acidentes em vias públicas envolveram motociclistas, número não muito diferente de Arapiraca e Alagoas. O estado vizinho ainda oferece um programa de CNH popular para ajudar pessoas em condição de vulnerabilidade.

O 3º Batalhão de Polícia Militar já informou que a fiscalização acerca desses veículos iniciará no próximo dia 10 de agosto. O procedimento tem por base a Portaria Detran/AL n.º 1.134/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 de julho de 2015 que, ao passo que padronizou a processualística do mecanismo de registro e emplacamento, determinou o emplacamento dos veículos em todo o Estado. A fiscalização está em consonância ainda com o que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, que determina que todos os veículos automotores devem ser registrados, licenciados e emplacados, conforme emana os artigos 120 e 130 da Lei Federal.

Destacamos também que a obrigatoriedade de registro e emplacamento dos ciclomotores corrobora com a Resolução n.º 15/2012 do Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas, homologada pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, através de decisão proferida pelo Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que reconheceu a constitucionalidade e legalidade da citada resolução.

A preocupação do 3º BPM é agir em consonância com os objetivos firmados pela segurança pública, reduzindo o quadro de acidentologia e criminalidade relativa ao uso ilegítimo de tais veículos na cidade de Arapiraca.

O comando da unidade espera, logo, que os proprietários de ciclomotores irregulares procurem o Detran/AL imediatamente para regularizar a situação quanto ao registro e emplacamento, em conformidade com o que expressa a lei.

Cabe enfatizar que para conduzir os ciclomotores o condutor deve possuir a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a CNH na categoria A.