Procon/AL defende direitos do consumidor junto à Caixa Econômica Federal

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AL) recebeu, na manhã desta quinta-feira (10), em visita institucional, representantes da Caixa Econômica Federal. A reunião, solicitada pelo próprio banco, ocorreu primeiramente para discutir situações de reclamação sobre a lei de filas.

De acordo com André Canuto, coordenador jurídico da Caixa em Alagoas, o diálogo se deu para esclarecer quatro multas recebidas, por conta dessa lei. De acordo com André, o motivo de problemas com o atendimento foi de força maior, um evento de natureza.

“Recebemos sete multas acerca da lei de filas, mas queremos pedir uma nova análise em quatro desses casos. Sendo dois deles causados por conta de uma inundação que aconteceu no bairro de Jaraguá, e que tornou impossível o trabalho dos atendentes na agência, dificultando o andamento das filas", justificou André Canuto.

Os outros dois casos tinham como justificativa o travamento do sistema. “Nos outros dois casos, tivemos problemas com a Embratel. O sistema estava fora do ar, então tivemos problemas para resolver essa questão", defendeu-se o coordenador jurídico da Caixa.

O assessor jurídico do Procon, Ubirajara Reis, esclareceu que, de acordo com a Lei 9.784/99 no Art. 65, em casos específicos, a autoridade pode pedir a reavaliação e obrigar o julgador a analisar novamente o processo. Como pode ser visto:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Os representantes do órgão aproveitaram a reunião para pedir esclarecimentos sobre sistemas habitacionais, como o exemplo do “Minha Casa, Minha Vida”. Reis tirou dúvidas acerca de uma reclamação recebida de um condomínio localizado em Marechal Deodoro, onde mesmo entregue ainda cobra uma taxa de obra.

“O consumidor não tem culpa da falta de organização e documentação regularizada da construtora. O banco como financiador, deve fiscalizar e estar atento a problemas como esse”, disse o assessor jurídico do Procon/AL.

A instituição também foi orientada a criar critérios de tempo mínimo e máximo para aprovar um financiamento. O advogado da instituição, Carlos Eduardo, justificou o lapso de tempo.

“Não liberamos o empreendimento até a documentação estar toda regularizada, dependemos da construtora. Quando ela é organizada, o contrato sai rápido. Essa questão é nossa, junto à construtora, e ainda a imobiliária, um triângulo. O procedimento de assinatura é demorado por conta da análise da engenharia e depois da parte jurídica da Caixa", salientou o advogado.

Sobre a problemática de prazos, Ubirajara Reis salienta: “A responsabilidade só não é do consumidor”.

Estatísticas
Desde janeiro até hoje, foram registradas 958 reclamações (entre processos físicos e CIPS) da Caixa Econômica Federal no Procon. Sendo 534 delas por cobrança indevida.

“A demanda é muito alta para ser um mal-entendido, são mais de 500 casos”, disse a gerente de atendimento do órgão, Alexandra Rossiter.

“Fazemos um trabalho para diminuir esses tipos de situação. Sempre estamos em reunião e orientando nossos funcionários o máximo possível, para resolver rapidamente qualquer tipo de problema”, afirmou Carlos Eduardo.

Na próxima sexta-feira (18), a instituição e órgão se reúnem novamente para falar de outras questões, como o grande número de denúncias sobre cobrança indevida. Nairo Henrique, gerente do órgão, informou que marcará uma reunião para discutir com maior profundidade sobre o sistema habitacional da Caixa Econômica, junto com a construtora e imobiliária, para ouvir todos os lados, e fazer uma análise.

O Procon sempre está aberto ao diálogo em defesa do consumidor, e à orientação às instituições e fornecedores. “O objetivo é aprimorar a relação e diminuir o número de conflitos. Para assim, minimizar o número de queixas”, finalizou Nairo Henrique.