Nesta quinta-feira (10) fez um mês que o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB) anunciou, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os donos das conhecidas 'cinquentinhas' em todo o estado. O problema é que até agora o anteprojeto não foi apreciado pelos deputados estaduais porque os documentos pertinentes a ele nunca chegaram a Assembleia Legislativa (ALE/AL).

A equipe de reportagem do Portal 7 Segundos entrou em contato com a assessoria de comunicação do Detran e foi informada de que depois do anuncio, feito em agosto, o anteprojeto de de Lei foi encaminhado para o Palácio do Governo e em seguida levado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para que pudesse ser feito os ajustes financeiros necessários. 

O trâmite se fez necessário porque para o Estado está "renunciando receita" e a legislação pede explicações legais para isso.

Em nota, o Detran informou que assim que os trâmites burocráticos forem concluídos, o PL será encaminhado para a ALE para votação dos parlamentares. Segundo o órgão, isso deve acontecer até o final desta semana.

Vale lembrar que a isenção proposta é unicamente para os impostos de nível estadual, como o IPVA e o primeiro licenciamento. O DPVAT continuará sendo cobrado porque se trata de um imposto de nível federal. 

A isenção também não está ligada a falta de Carteira Nacional de Habilitação ou a ausência de capacete. O condutor que for abordado nestas condições, sofrerá as punições equivalentes como prevê o Código de Trânsito Brasileiro.