AGU propõe convênio com o TJ para protesto de dívidas com a União

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa, recebeu procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) em Alagoas, para tratar sobre convênio que será assinado entre as instituições para possibilitar o protesto, pela AGU, de certidões da dívida ativa.

Dessa forma, a União poderá cobrar dívidas de impostos, tributos e multas por meio de restrição de crédito dos devedores. Participaram da reunião o procurador-chefe em Alagoas da AGU, Danilo Moura Lacerda, e a procuradora Tatiana Cabral Accioly.

“Qualquer dívida com a Fazenda Federal, não vai precisar mais ajuizar ação judicial, a gente protesta o título e o devedor vai ao cartório e faz o pagamento, ou à Procuradoria, fazer o parcelamento”, explicou Danilo Lacerda.

Atualmente, devido a mudança na legislação, a procuradoria da AGU não ingressa mais com ações na Justiça estadual. O convênio ajudará a concluir os processos que ainda tramitam do TJ/AL, e evitará novas ações, que agora são impetradas na Justiça Federal.

O convênio também envolverá a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg), o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), o Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc) e o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris).