Um dos responsáveis pela campanha Transição Legal, o coordenador do Núcleo de Defesa do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e do Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL), promotor de Justiça José Carlos Castro, estará presente, nesta segunda-feira (24), no evento da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e órgãos de controle que discutirá a mudança de gestores municipais. O evento vai reunir prefeitos atuais e candidatos eleitos no salão Jacarecica do Hotel Jatiúca

Durante a manhã, a partir das 9h30, os gestores atuais vão saber quais recomendações para a instalação de uma comissão de transição. É essa equipe que será responsável pela guarda de documentos fiscais e bancários, além de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo município.

Já a tarde, às 14h30, os prefeitos eleitos, que devem assumir em janeiro de 2017, terão informações importantes sobre a comissão e as especificidades sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do prefeito eleito, devem participar advogados e futuros secretários de finanças, administração e controle externo.

Além do representante do Ministério Público Estadual, estarão presentes o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa; o controlador-geral da União em Alagoas, José William Gomes da Silva, e o auditor Sérgio Studart; pelo Tribunal de Contas da União, o secretário de Controle Externo, Claudivan da Silva Costa, e pelo Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Henrique Albuquerque Santos.

O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, diz que a comissão é importante para assegurar o equilíbrio na gestão entre o atual prefeito e seu sucessor. Os promotores José Carlos Castro e Karla Padilha classificaram a iniciativa da Associação como uma quebra de paradigmas, uma vez que, ao estimular a transparência demostra o cuidado em promover a eficiência na gestão pública.

O objetivo do encontro é o de garantir a continuidade dos serviços públicos dos municípios, bem como a probidade administrativa na mudança de gestão, de acordo com as recomendações já publicadas pelo MPE/AL e TC/AL, para a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição em cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa.

Transição Legal

O Ministério Público do Estado de Alagoas lançou, na terça-feira, a campanha “Transição Legal”. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.

O órgão ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.

A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Walber José Valente de Lima, e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, que são coordenadores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL nos 1º e 2º Centros de Apoio Operacionais, respectivamente.

“A recomendação é resultado de um trabalho coletivo da Procuradoria Geral de Justiça com diversos promotores de Justiça que acompanharam as eleições neste ano e conhecem a realidade dos municípios alagoanos. Com esta medida, esperamos que ocorra uma transição pacífica e sem traumas nas Prefeituras, permitindo aos novos gestores o recebimento de todas as informações necessárias para evitar problemas na manutenção dos serviços públicos e, consequentemente, prejuízos para a população”, disse o procurador-geral de Justiça em exercício.

Na formulação do texto recomendatório, os membros do Ministério Público Estadual consideraram o histórico de ocorrências de extravios e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial, como arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos. “A prática ocorre com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle interno e externo, quando da mudança da gestão administrativa municipal”, destacam os promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral no procedimento.

Para denunciar irregularidades nas Prefeituras do Municípios, a população pode acessar o site do Ministério Público do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Denúncia Online. Para mais informações sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justiça disponibiliza o telefone (82) 2122-3517.