MPF e Justiça determinam mudança de nome em bens públicos de cidades alagoanas
Nesta segunda-feira (04), o Ministério Público Federal em Alagoas, depois de expedir recomendações não acatadas, propôs ação civil pública perante a União e os municípios de Atalaia, Boca da Mata, Cajueiro, Campo Alegre, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Penedo, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela, a fim de que alterem a denominação de ruas, avenidas, prédios e demais bens públicos que tenham nomes de pessoas vivas.
A procuradora da República Niedja Kaspary requer ao juízo que a União suspenda todos os repasses de transferências financeiras voluntárias aos municípios, enquanto não forem renomeados esses bens.
O MPF expediu diversas recomendações e ofícios aos municípios, desde o ano de 2014, para que dessem cumprimento à legislação e encaminhassem às respectivas Câmaras Municipais de Vereadores projetos de lei visando a modificação do nome dos diversos bens que homenageiam personalidades vivas. No entanto, passados três anos, não houve nenhuma modificação.
Em agosto, o MPF em Arapiraca expediu recomendação a 15 municípios sertanejos para que modificassem nomes de bens em até 60 dias. Estas recomendações e a situação dos municípios seguem sendo acompanhadas pelo MPF. Os municípios sertanejos são: Cacimbinhas, Craíbas, Dois Riachos, Igaci, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Izidoro, Monteirópolis, Olho D'Água das Flores, Olivença, Palestina, Santana do Ipanema, Água Branca, Carneiros e Maravilha.
Legislação
O uso de nome de pessoas vivas em bens públicos fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, bem como as normas da Lei nº 6.454/77, que trata sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
A própria Constituição da República, no artigo 37, § 1º, veda expressamente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em obras e serviços públicos e institui os princípios já citados – impessoalidade, moralidade e legalidade – como fundamentais.
Veja também
Últimas notícias
Leonardo Dias denuncia que ambulâncias entregues por Lula ainda estão paradas
Alfredo Gaspar garante R$ 816,4 mil em investimentos para a região Norte de Alagoas
Com mais de 1.400 romeiros, São Sebastião realiza grande romaria em Juazeiro do Norte
Idoso atropelado em Maragogi aguarda cirurgia após material hospitalar acabar, diz família
Mulher é presa após agredir policial e causar confusão em via pública no Benedito Bentes
Mendes manda PF apurar suposta espionagem contra secretário do Recife
Vídeos e noticias mais lidas
Defesa de Vitinho repudia oferta de recompensa e afirma que jovem corre risco de vida
Corpo encontrado no Bosque das Arapiracas apresentava sinais de violência
Após bebedeira, dois homens se desentendem e trocam tiros em Traipu
Luciano Barbosa irá assinar ordem de serviço para o início das obras na Avenida Pio XII
