Prefeitura de Arapiraca é alvo do MP por supostas contratações irregulares

O Ministério Público Estadual, por meio da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou inquérito administrativo para apurar supostas irregularidades na contratação de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no município de Arapiraca.

A Portaria foi assinada no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta segunda (22), pelo promotor Napoleão Amaral, que atende uma representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Metropolitanos do município. O Sindicato solicita participação do MPE junto ao município, com o intuito de regularizar a situação dos servidores da Saúde, contratados de ‘forma duvidosa’ pelo Executivo Municipal.

A promotoria irá investigar as possíveis irregularidades das contratações, pois, de acordo com a Portaria, deve-se considerar a Lei Municipal nº 1.782/ 1993, que estipula o prazo máximo à manutenção de contratos temporários no município, e a Lei Federal nº 11.350/2006, que em seu artigo 16 proíbe a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.

A Prefeitura emitiu um comunicado, nesta terça (23), informando que já negociam com o MPE uma forma de sanar as irregularidades. Em reunião na sede do MPE, representantes da Prefeitura e do sindicato das categorias discutiram a situação com o promotor Napoleão Amaral.

“É importante esclarecer que todos estão defendendo a regularidade. O prefeito Rogério Teófilo desde o início do seu mandato tem buscado uma solução legal para o caso, que envolve os servidores”, explica o procurador geral do município, Rafael Gomes.

A Prefeitura ressalta ainda que a contratação temporária foi realizada na gestão anterior, sendo renovada por conta das necessidades do município. “Um processo seletivo estava em curso em 2016, quando o próprio MP mandou suspender por suspeita de irregularidades, daí resultando no quadro atual”, diz o procurador.

“Dentro do prazo estabelecido pelo MP, o município faz um estudo com base na Nova Política Nacional de Atenção Básica, emitida pelo Ministério da Saúde no final do ano passado”, completa Rafael Gomes.