MP investiga uso de dinheiro ainda não recebido do Fundef

Uma portaria publicada pelo Ministério Publico de Alagoas (MPE/AL), esclarece que instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) nos municípios de Água Branca e Pariconha.

O MPE abriu o procedimento para investigar possíveis desvios de finalidade do uso de recursos decorrentes de recebimento de precatórios. As investigações tiveram início com a chegadada da denúncia ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, em ação ajuíza pela Justiça Federal. Consta na denúncia suspeita de irregularidades no pagamento de diferenças do valor mínimo anual por aluno destinado à educação fundamental (VMAA), a titulo de complementação do FUNDEF, a serem distribuídos no primeiro semestre de 2018.

A prefeitura de Água Branca disse em nota que ainda não recebeu nenhum valor desse recurso, suspenso por decisão judicial.

Já a Parfeitura de Pariconha informou que também não houve nenhum tipo de desvio, mas confirmou que, de fato, o MPE solicitou os documentos à eo Executivo Municipal.