Por meio da promotoria de Justiça de Maribondo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), ajuizou ação civil publica com obrigação e fazer para que o Estado reestruture a delegacia daquela cidade e garanta condições dignas de trabalho aos policiais civis, Foi requerido, a título de antecipação de tutela, o prazo de dez dias para que os presos sejam removidos para o sistema prisional.

O promotor de Justiça, Marllisson Andrade, quer, também, que  em 30 dias seja apresentado um laudo técnico de engenharia que aponte as mudanças estruturais. O não cumprimento implicará em multa diária para o Governo do Estado, no valor de R$ 410 mil.

Em novembro de 2017, o promotor de Justiça, Marlisson Andrade, visitou as instalações da distrital e constatou problemas estruturais graves que iam das rachaduras, à infiltrações e ar-condicionados quebrados. No loc, também foi percebida a carência de equipamentos para que os policiais civis desempenhem as atividades afins.

“Além da falta de estrutura, os policiais ainda cumprem o papel de carcereiros. A estrutura lá é tão frágil que em dezembro passado cinco homens pularam o muro, armados, e capturaram presos. Sem contar com a insalubridade do ambiente’, ressalta o promotor marllisson.

Preocupado com tal situação, o representante ministerial instaurou procedimento preparatório recomendando o delegado a não receber mais presos.

“Recomendei, inclusive, aos secretários de Segurança Pública e Ressocialização que adotassem as providencias necessárias para transferirem os presos para o sistema prisional”, afirma o promotor de Justiça.

Apesar, de á época, o promotor ter determinado o prazo de 30 dias para que as autoridades se pronunciassem, informando se acatariam ou não a recomendação, somente no dia 06 de fevereiro deste ano, dois meses depois, o delegado local encaminhou ofício à Promotoria de Justiça informando que nada teria sido acatado e que a carceragem acomodava quaro presos.

“Não resta dúvida de que o Estado de Alagoas é omisso em cumprir com sua obrigação constitucional de garantir segurança pública ao cidadão de Maribondo e vem pautando sua conduta em omissão e descaso”, declara Marllisson Andrade.

Diante da necessidade de modificar, em caráter emergencial, a situação caótica da unidade policial, o promotor resolveu judicializar a demanda.“Se não há sensibilidade administrativa do Estado, nada mais resta ao Ministério Público senão judicializar o caso, crente de que o Poder Judiciário, ao exercer o controle judicial da Administração Pública irá determinar que o Executivo Estadual cumpra com a obrigação de fazer”, conclui o promotor de Justiça, Marllisson Andrade.

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