A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) proposta que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado assegura às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, um kit contendo:

- etiqueta em braile fixa ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
- identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
- porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.

O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser transportado pelo portador com deficiência visual.

O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.