Bancos podem ser proibidos de reter salário de trabalhador para o pagamento de empréstimo

Um Projeto de Lei que proíbe o confisco de salários para pagamentos de dívidas está com prazo aberto para emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL foi apresentado dia 16 de maio pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.

Dessa forma, evita-se que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado.

A intenção do Senador é consolidar na legislação o entendimento da Justiça. Além das emendas, a proposta aguarda a designação de relator na CCJ. Sendo aprovada, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.