Cerca de R$ 40 milhões. Esse é o valor que a prefeitura de Arapiraca terá que ratear com os professores da rede municipal de ensino e em investimentos na Educação. São os valores do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que aguardavam decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que foi proferida na última sexta-feira (1º) por 10 X 1 autorizando liberação dos chamados precatórios do Fundeb. 

Em Arapiraca, o montante já tem endereço certo, após requerimento dos vereadores Fábio Henrique (PCdoB) e Léo Saturnino (MDB), que juntos conseguiram aprovação na Câmara Municipal para que 60% desse valor (aproximadamente R$ 24 milhões) sejam divididos com os professores e o restante (cerca de R$ 16 milhões) investidos na Educação. A ação coletiva foi movida pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Fábio Henrique lembra o que diz a Lei do Fundef (9424/1996) em seu Art. 7º que “os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração aos profissionais do Magistério.

Por sua vez, o vereador Léo Saturnino justifica que “como a lei que rege esses precatórios permite que a categoria possa fazer acordo com o prefeito, decidimos por manter os percentuais adotados atualmente pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”.

Determinação

Fábio Henrique faz questão de frisar que o prefeito de Arapiraca deve cumprir o que foi determinado por Lei. De acordo com o vereador, a Câmara Municipal já solicitou e determinou que o prefeito cumprisse o que está definido e que os professores, junto com o sindicato da categoria, busquem seus direitos.

“Como vereadores, vamos fazer a nossa parte, que é estar sempre está ao lado da classe trabalhadora”, frisou Fábio.

O que diz a coordenação

O coordenador da comissão dos recursos do Fundef, o deputado João Henrique Caldas (JHC), declarou que é fundamental a mobilização dos professores, seus familiares e de todos aqueles que consideram a Educação a única ferramenta de transformação social. “Não é favor, é um direito”, afirmou JHC.

A comissão externa do Fundef, idealizada e coordenada por JHC, realiza mais uma audiência, nesta segunda-feira (4), em Brasília, na qual será feita a discussão sobre os precatórios e os 60% para os professores. Os vereadores Fábio e Léo estarão presentes para acompanhar as decisões de perto.

Os municípios alagoanos beneficiados com a sentença conquistada pelo escritório Monteiro Advogados, nesta ação coletiva da AMA, chegam a 36. No total são cerca de R$ 800 milhões que serão injetados na economia desses municípios de Alagoas.