O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o presidente Michel Temer (MBD) deve submeter ao Poder Legislativo a privatização de estatais.

É que o governo federal está tentando reforçar o caixa da União, provavelmente para a campanha eleitoral ou para tapar eventuais rombos nas contas. Para isso, Temer pretende vender o patrimônio público do país para a iniciativa privada, por meio de concessões, arrendamentos, prorrogações de contratos vigentes e privatizações.

Uma decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, no entanto, impede que o governo federal venda, sem autorização do Poder Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso da Petrobras, Eletrobras e o Banco do Brasil.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ) comemorou a decisão do ministro. “Essa foi uma ação dos servidores da Caixa, da Contraf e é fundamental porque eles estão destruindo o país. Essa decisão do Lewandowski salva a CEF, que eles queriam privatizar, abrir capital, e entregar o controle acionário. Salva também a Eletrobrás, as subsidiárias da Eletrobrás que eles estavam querendo privatizar agora e vai ter um impacto na Petrobras porque a Petrobras do Temer e do Pedro Parente, eles venderam a nova transportadora Sudeste sem licitação por R$ 5 bilhões para a empresa canadense Brookfield, venderam a petroquímica Suape, Citepe e entregando campos do pré-sal sem licitação. É um escândalo", disse o senador.

Para Lindbergh Farias foi uma decisão 'decisiva' porque o governo quer vender 'tudo' até o final do mandato, em dezembro deste ano.