A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

O Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), foi aprovado em caráter conclusivo e, por isso, seguirá para o Senado. Cabe recurso para votação em Plenário.

Pelo texto, a adesão ao sistema será facultativa, e a certificação dos produtos ficará a cargo de entidades públicas ou privadas credenciadas para esse fim. O objetivo da proposta é criar uma imagem associada à produção da agricultura familiar, aumentar a confiança do consumidor nesses produtos e elevar a qualidade deles.

O selo de produção da agricultura familiar já foi criado por portaria do Poder Executivo de 2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, por meio de uma lei.

O texto segue com as modificações feitas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incluir as cooperativas rurais no sistema de certificação e no selo criado.

Acesso a crédito

Conforme a proposta, o agricultor familiar poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias. Poderá também citá-lo em publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados. Além disso, poderá ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.