Câmara Municipal de Arapiraca aprova projeto que vai fiscalizar entidades que recebem verbas do governo federal

Continua repercutindo bastante nas redes sociais e na imprensa local, o projeto de lei, de autoria do vereador Léo Saturnino (MDB), aprovado na última terça-feira (22), pela Câmara Municipal de Arapiraca, a criação da comissão de Assuntos Relevantes, que tem como prerrogativa, a fiscalização de Entidades sem fins lucrativos, que recebam verbas federal, estadual, com repasse pela Prefeitura de Arapiraca.

Em seu primeiro artigo, do Projeto de Resolução nº 3 de 2019; fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas aos atos, contratos, convênios, e bem assim, a toda e qualquer forma de contratação de Instituições/Institutos, Organizações Sociais(OS), Organizações Não Governamentais(ONGs), Associações, Cooperativas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs). Têm chegado ao conhecimento de alguns vereadores, denúncias de malversação dos recursos públicos repassados para instituições, em Arapiraca.

A comissão será formada por cinco membros, sendo que Léo Saturnino será o presidente, por ter sido o autor da matéria, que foi aprovada por todos os vereadores e vereadoras presentes à sessão. A Comissão, quando instituída, terá amplos poderes para fiscalizar a destinação dos recursos repassados a essas instituições.

Essa fiscalização vai analisar os atos, contratos, convênios e documentos firmados entre o Município de Arapiraca e todas as pessoas físicas e jurídicas que representem as instituições em questão. Acompanhará a destinação e aplicação dos recursos públicos, diretos e indiretos, a esses entes que mantenham contrato com o poder público municipal arapiraquense.

Essa fiscalização será feita de maneira que assegure a transparência e lisura de todo o processo de utilização desses recursos públicos, segundo o projeto que cria Essa Comissão. Ela poderá realizar estudos e emitir pareceres, solicitar informações, cópias dos atos, contratos, e todos os convênios, extratos de pagamentos e quaisquer documentos que tenham relação com a finalidade dessa Comissão de Assuntos Correlatos.

Todos os vereadores, e o público presente, concordaram e parabenizaram a iniciativa de Léo Saturnino, por esta ação em benefício do dinheiro público. Cada partido com representação na Casa, terá o seu integrante na Comissão, que será escolhido pelo presidente Casa Jario Barros.

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