Depois das denúncias de superfaturamento e das incoerências apontadas pelo advogado Hector Martins na prestação de contas dos recursos para enfrentamento do novo coronavírus, o Ministério Público de Contas também encontrou irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Arapiraca e o município é um dos nove que é alvo de representações por descumprimento de ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Ato n.01/2020 determinou que os municípios deveriam encaminhar ao TCE  plano de contingência para o enfrentamento da pandemia e a criação de link específico no Portal da Transparência até o dia 18 de maio, e estabeleceu prazo também para envio do replanejamento orçamentário e financeiro até o dia 08 de maio. Pela desobediência dos prazos, além de Arapiraca, outros municípios - entre eles Campo Grande, Jacuípe, Novo Lino, Olho D’Água Grande, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, São Brás, São Miguel dos Milagres e Taquarana - também foram alvo de representação, de autoria da 5a. Procuradoria de Contas.

“Ainda que a grande maioria dos municípios tenham disponibilizado o link específico Covid-19, em muitos dos casos este não está apto a cumprir sua finalidade, uma vez que os conteúdos não se amoldam às exigências legais, dificultando assim a fiscalização e acompanhamento do controle externo”, ressaltou a Procuradora de Contas, Stella Méro. 

Por meio da assessoria, a procuradora afirma que explicou que, além da criação do link específico, os municípios devem também disponibilizar todas as informações em tempo real ou, no máximo, no próximo dia útil após o registro contábil no respectivo sistema. Também devem constar informações de todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa, desde as cotações até as contratações emergenciais que fundamentam as despesas registradas, e ainda as receitas extraordinárias transferidas pelos governos estadual e federal no período.

Desde o início da pandemia, a prefeitura de Arapiraca recebeu quase R$ 11 milhões em dois repasses feitos pelo Ministério da Saúde e mesmo após a criação do link para detalhamento das contas relacionadas ao Covid-19, inconsistências nas informações, denúncias sobre a dificuldade em fiscalizar e até mesmo de superfaturamento demonstram a falta de transparência do município na utilização dos recursos federais.

As denúncias passam pela inclusão de contrato de locação de trio elétrico na prestação de contas de recursos para enfrentamento da pandemia até o superfaturamento na aquisição de kit de testes para diagnóstico da Covid-19, passando pela dificuldade enfrentadas por vereadores que integram a comissão de fiscalização para ter acesso a dados e ao depósito da prefeitura onde ficam guardados os EPIs.

A recomendação para a prefeitura de Arapiraca e para os demais municípios que compõem a área de abrangência da 5a. Procuradoria de Contas foi encaminhada por meio de ofícios alertando aos gestores para os prazos contidos no Ato Normativo da Corte de Contas, tanto para o envio de documentações, quanto para a concretização das medidas. Posteriormente, diante dos achados irregulares nos Portais da Transparência vistoriados, foram requisitadas providências específicas dirigidas a cada ente público para a regularização das ferramentas de transparência, de modo a otimizar a ação de controle externo iniciada, bem como o controle social.

Segundo a Titular da 5ª Procuradoria de Contas, além dos ofícios enviados pelos Correios, os mesmos foram expedidos também em meio digital, conforme lista de e-mails atualizada no sítio eletrônico da AMA, diante do atual funcionamento restrito e limitado das atividades no estado. E dessa forma, considerada a urgência da ação de controle, visto que as falhas encontradas impõem óbice ao pleno exercício da fiscalização necessária, dispensou-se no momento a formalidade da juntada do AR ou o recebimento eletrônico. “Das 23 prefeituras da 5ª PC, apenas o e-mail do município de Taquarana, fornecido pela Prefeitura, é inválido e retornou em todas as tentativas de notificação. Outros municípios responderam ao ofício e a maioria, não acusou sequer o recebimento das correspondências oficiais enviadas pelo MPC”, pontuou.  

Stella Méro informou ainda que, passado o transcurso de considerável lapso, suficiente à regularização das ferramentas de transparência exigidas no Ato do TCE, foi realizada uma nova vistoria nos portais entre os dias 20 e 26 de maio do corrente, fazendo surgir banco de dados referente a cada município, atualizado diariamente através de consulta aos Diários e Portais. “A vistoria concentrou nas informações sobre contratações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19; e na análise dos demais itens exigidos pelo Ato Normativo n. 01/2020 e observamos que ainda havia falhas graves nos municípios”, esclareceu.

No início de junho, outra vistoria demonstrou a persistência de falhas nos portais dos municípios e descumprimentos às determinações constantes do Ato TC n. 01/2020. De acordo com a situação de cada ente municipal, foram tomadas medidas de representação ao TCE, aos municípios já citados; e no caso daqueles em que os gestores responderam as notificações apresentando justificativas plausíveis e/ou demonstrando esforços para melhorias na transparência, foram novamente oficiados a prestarem novos esclarecimentos.

 Cabe ao Conselheiro Relator o acolhimento ou não das representações protocoladas pelo MP de Contas.