Por força de decisão judicial, a prefeitura de Arapiraca deve retificar a portaria que homologou o resultado da eleição para o Conselho Tutelar e nomear Edney Vieira dos Santos, como conselheiro da 2ª Região. A decisão liminar da Vara da Infância e da Juventude de Arapiraca atende a mandado de segurança ajuizado pela Defensoria Pública. 

No final de 2019, a então secretária municipal de Desenvolvimento Social, Anadja Almeida, nomeou os dez primeiros colocados na eleição como conselheiros efetivos nas duas regiões de Arapiraca. Com a decisão, Edney Vieira, que era membro efetivo do Conselho da 2ª Região, passou a suplente e a vaga foi preenchida por Thamires Paulino.

"Essa decisão vai de encontro ao que estava descrito no próprio edital, que estabelecia que o candidato, no ato de inscrição deveria escolher a região em que iria concorrer. Eu me inscrevi para a 2ª Região, então estava disputando apenas com os candidatos dessa região. Como a prefeitura nomeou os 10 mais votados, a quinta vaga na 2ª Região, que deveria ser a minha, foi preenchida pela sexta colocada na eleição para a 1ª Região", conta Edney Vieira.

O conselheiro tutelar, que já atuava na 2ª Região no mandato anterior afirma que o descumprimento do edital por parte do município teria sido proposital, com o objetivo de evitar que ele fosse reconduzido ao cargo. 

"Fui alvo de perseguição política na gestão anterior da prefeitura. Pelo prefeito Rogério Teófilo, hoje falecido, e também pelo Lenine e pela Anadja [ex-secretários municipais]. Sou autor de uma ação de improbidade administrativa que pedia o afastamento do Rogério, e como conselheiro, sempre denunciei o que acontecia de errado e a falta de condições de trabalho. Por essas coisas, esse grupo não me queria no Conselho Tutelar", justificou.

No mandado de segurança, o conselheiro foi representado pelo defensor público Hênio Ferreira de Miranda Júnior, que evocou a jurisprudência que reconhece que os concursos e seleções públicas regem-se, dentre outros, pelo Princípio da Vinculação ao Edital.

“Na presente hipótese, a disposição editalícia restou flagrantemente violada, uma vez que permitiu-se à candidata que fosse nomeada para a função de Conselheira Tutelar da 2ª região, mesmo tendo efetivado a sua inscrição para concorrer às vagas disponíveis para a 1ª região”, explicou.

Assim, o Município de Arapiraca, através da Prefeita Fabiana Pessoa, deverá retificar o resultado homologado pela Portaria GP nº 041/2020, nomeando Edney Vieira dos Santos para a função de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar da 2ª Região de Arapiraca/AL, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A candidata Thamires Paulino assume a posição primeira suplente da 1ª Região.