Vereadores impedem que prefeito de Minador do Negrão use recursos públicos para fins eleitorais

Numa medida preventiva para o uso da máquina administrativa municipal para fins eleitorais, o Plenário da Câmara de Vereadores de Minador do Negrão rejeitou, na quinta-feira (04), o Projeto de Lei Nº 04/2020, que trata sobre a construção de um complexo escolar numa comunidade rural e uma creche no centro da cidade.

Os parlamentares temem que a aprovação do PL seja usada como meio de promoção política do vice-prefeito e pré-candidato à prefeitura do grupo situacionista, Emílio Barros (PDT).

Para os vereadores Clévio Ferro, Careca, Aleijado, Bento Monteiro, Emílio Ferro e Fábio Barros, que defenderam a não aprovação do PL, matérias de interesse público não podem ser usadas para beneficiar nenhum grupo político.

“Não há necessidade de aprovarmos um Projeto tão importante às vésperas da eleição, onde o grupo que comanda atualmente a Prefeitura pode usar isso para se beneficiar politicamente. Além de ilegal é imoral. Estamos assumindo o compromisso de aprovar a matéria logo após as eleições”, afirmou o vereador Clevinho Ferro.

Ferrro foi além ao denunciar que está sendo coagido e afirmou que a atual gestão tenta jogar os vereadores contra a população. “Colocaram um carro de som na porta da minha casa passando três vezes ao dia na tentativa de me intimidar. Não cederei! Tenho muito serviço prestado na minha terra e continuarei fazendo o meu trabalho. Nunca irei fazer nada que atenda a interesses de grupos políticos. Não tenho medo! Sou um homem e vou até o fim para defender o povo da minha terra”, concluiu o parlamentar.

“NÃO PODE SER VOTADO ALGO QUE NÃO EXISTE”

Responsável pelo setor Jurídico da Casa de Leis, o advogado Jorge Barros entende que não é possível votar uma matéria orçamentária onde os recursos públicos não estão nas contas do município. “A matéria que tramitou no Congresso Nacional e que garante a destinação dos recursos federais para Minador do Negrão ainda não foi sancionada pelo Presidente da República. Não podemos aprovar um Projeto de Lei tratando sobre recursos que ainda não foram destinados ao município”, explicou.

Para ele, mesmo que os recursos estivessem nas contas do município, não seria legal colocar o Projeto em tramitação na Casa por conta do período eleitoral.