Arapiraca: Após ação da Defensoria, Justiça determina que Unirb entregue documentação escolar de estudante

A UNIRB/FARB - Faculdade Regional Brasileira deverá emitir, em até 5 dias, toda a documentação necessária para a realização da transferência de uma aluna, que teve o pedido negado por meses. A obrigação foi garantida na semana passada, por meio de decisão liminar em processo ingressado pelo defensor público André Chalub Lima. Em caso de descumprimento, a instituição de ensino sofrerá multa diária de R$ 200.

Conforme o defensor público, a situação foi judicializada no começo deste mês, depois de esgotadas as vias administrativas. Os documentos são necessários para comprovar as disciplinas cursadas pela graduanda e evitar que ela precise refazê-las na nova faculdade.

A estudante requisitou a documentação no começo do último mês de agosto, não teve resposta e recorreu à Defensoria Pública do Estado. A Unirb, por sua vez, também não respondeu ao ofício enviado pelo órgão ou informou qualquer prazo para o cumprimento do pedido.

Na ação, a Defensoria Pública demonstrou que deixar de estipular prazo e não apresentar outras soluções para a estudante configuram práticas abusivas contra o consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.