Senado aprova em 1º turno PEC que permite volta do auxílio emergencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial (íntegra), que dá as condições fiscais para a volta do auxílio emergencial. O texto foi aprovado em primeiro turno por 62 a 16. 
O texto retira as despesas com o auxílio do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas.

O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez nesta quarta mais mudanças no texto da proposta. Bittar definiu que as despesas com a volta do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões. Antes, não havia a definição da quantidade de dinheiro que poderia ultrapassar o teto.

Outra alteração feita pelo senador diz respeito ao prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial. O relatório amplia em cinco anos o prazo atual para o pagamento, deixando o ano de 2029 como o limite.

A Câmara deve votar a medida já nesta quinta-feira (4). Depois da promulgação, o governo vai enviar uma medida provisória solicitando crédito extraordinário para a volta do auxílio. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que o benefício será de R $250 e vai ser pago de março a junho.

A PEC também permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes no salários de servidores e a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.

Outros dispositivos do texto determinam a desvinculação de verbas que hoje estão carimbadas para fundos públicos, como fundos destinados ao meio-ambiente, direitos humanos e a auditores fiscais, e solicitam ao governo federal que faça um plano de metas para a retirada de isenções tributárias. A retirada das isenções ainda precisaria ser autorizada em nova votação no Congresso.