O Ministério Público de Alagoas por meio da 7 Promotoria de Justiça  notificou O Conselho Tutelar de Arapiraca por descumprimento da jornada de trabalho por parte dos funcionários com expedientes reduzidos.

A decisão saiu no diário Oficial da União desta quarta-feira (09) e foi realizada através dos Promotores de Justiça Maurício Amaral Wanderley e Viviane Karla da Silva Farias. O órgão instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares.

De acordo com o documento, a resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA) prevê que o conselho tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana, “assegurando-se um mínimo de 8 (oito) horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão, durante a noite, final de semana e feriado – disciplinando no seu art. 20, caput, que “TODOS OS MEMBROS do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual”. O que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

Segundo como está descrito no documento: “Os plantões, que se iniciam fora do horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar e que não se confundem com a jornada de trabalho dos conselheiros, exigem a permanência dos conselheiros à disposição para atendimento”.

Já em relação ao cumprimento de jornadas extraordinárias ou plantões, é possível a realização de rodízios (escala).

De acordo com as denúncias recebidas pelo órgão, os funcionários estavam promovendo mudanças na jornada de trabalho semanal, este sendo realizado por meio de revezamento e de foram reduzida. 

Estariam trabalhando no horário estabelecido em escala apenas dois conselheiros por turno em sede.

O ministério Público irá fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho para que para que estejam os 5 conselheiros em sede, como estabelecido em lei.