Empresa de ônibus realiza construção irregular em terreno da prefeitura de Arapiraca e Justiça determina reintegração de posse
O mandado de reintegração de posse foi assinado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos

Uma equipe técnica da Prefeitura de Arapiraca, composta por membros da Procuradoria Geral do Municipal, e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, estiveram na manhã desta quinta-feira (18), em um terreno público no bairro Eldorado, para cumprir mandado de reintegração de posse do local.
O terreno, que pertence ao município, estava sendo utilizado por uma empresa de viação como garagem para ônibus urbanos.
Durante visitas que precederam a ação, fiscais municipais ligados à área de edificações e posturas constataram ainda que a empresa estava realizando uma construção irregular no terreno público.
O mandado de reintegração de posse foi assinado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos.
De acordo com a procuradora do Município, Rafaella Barbosa, considerando que o bem pertence ao Município, quem deverá determinar a forma como o bem será utilizado é o poder público municipal, seja construindo uma escola, uma creche ou um posto de saúde, por exemplo. Para um particular deter a posse de um bem público deverá ter uma autorização ou permissão de uso, o que não existe neste caso.
“Assim que foi descoberto o uso irregular do terreno público, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município agiram rapidamente, ingressando com o pedido de reintegração de posse, tendo em vista que o terreno pertence ao poder executivo municipal”, explicou.
A secretária Simone Romão, responsável pela pasta de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, parabenizou as equipes de fiscalização em constatar o uso do terreno público e reforçou a importância do trabalho integrado entre as secretarias e autarquias municipais, com o objetivo de proteger o patrimônio público e garantir o desenvolvimento de Arapiraca.
“Não podemos deixar que o patrimônio público seja utilizado por terceiros sem autorização. Parabenizo aos profissionais da fiscalização e procuradoria pela atuação e vigilância constante”, disse a gestora.
Além da equipe técnica da prefeitura, também participaram da ação o 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), e um oficial de justiça.
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