O advogado e defensor público Eduardo Lopes entregou ao deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, um documento pedindo a derrubada de vetos na Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da OAB e dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal. A medida visa defender as prerrogativas dos advogados e garantir a correta distribuição de honorários advocatícios.

Eduardo Lopes apresentou um documento com fundamentação jurídica para que dez vetos presidenciais à Lei 14.365/2022 sejam reavaliados pela Câmara dos Deputados e, em seguida, os artigos vetados sejam sancionados. “Consideramos que as modificações eram positivas para a advocacia e para o Estado Democrático de Direito, portanto não havia motivo para serem vetadas. Neste documento, explico item a item o que foi feito e porque é necessário derrubar o veto presidencial”, explica Lopes.

Entre os artigos vetados estão a garantia de que o advogado possa fazer sustentação oral em julgamentos virtuais, o impedimento de que escritórios advocatícios sejam alvos de operação se houver apenas de delação premiada, que advogados possam acompanhar investigações, dentre outros. Um dos trechos vetados impedia que honorários advocatícios sofressem dupla tributação. “Honorários advocatícios têm natureza alimentar, então precisamos ter cuidado redobrado com isso. Suspendendo esse veto, conseguiremos garantir que não exista bitributação nos honorários e que o advogado receba seu honorário corretamente”, pontua Lopes.

O deputado federal Arthur Lira recebeu o documento e se comprometeu a levá-los a seus pares na Câmara Federal. “É sempre importante receber informações que possam dar uma boa fundamentação para as decisões que afetam o país. Levarei esse documento para análise do Congresso Nacional e tomaremos a decisão mais adequada”, afirmou o parlamentar.

Todos os itens apontados pelo advogado possuem ampla fundamentação jurídica e devem contribuir para o melhor exercício da advocacia. Eduardo Lopes é advogado e defensor público, candidato ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas pela vaga do Quinto Constitucional.