Justiça Eleitoral esclarece acerca de julgamentos de ações de propaganda irregular em Alagoas
TRE afirma que está proibida a promoção pessoal em eventos de distribuição de bens e serviços

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), diante de questionamentos acerca dos trâmites processuais relativos à propaganda irregular, esclarece que a atuação do Tribunal, como órgão julgador, acontece mediante provocação por parte do Ministério Público (MP) ou das assessorias jurídicas dos partidos, candidatos ou coligações.
Para atuar em ações específicas da propaganda eleitoral, o TRE de Alagoas nomeou três desembargadores eleitorais substitutos e três assessores para a análise e julgamento das representações. A fiscalização, por se tratar de uma eleição geral, fica sob a responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF).
“Estamos atuando à medida que as representações estão chegando, inclusive em regime de plantão aos finais de semana e feriados, para dar celeridade e transparência às decisões dos processos de propaganda irregular e ilícitos eleitorais. Em alguns casos, a análise é mais demorada em virtude da complexidade e da necessidade do parecer do MPF, mas a Justiça Eleitoral tem sempre priorizado a imparcialidade e a legalidade em seus julgados”, explicou o presidente do TRE/AL, desembargador Otávio Leão Praxedes.
Descumprimento e fiscalização
Acerca da Representação nº 0600177-80.2022.6.02.0000, que tem como representante o partido União Brasil em desfavor do governador Paulo Dantas, do ex-governador Renan Calheiros Filho e do secretário estadual de Comunicação, Joaldo Cavalcante, o TRE/AL esclarece que, conforme pleiteado, foi determinado que os representados não realizem promoção pessoal durante eventos de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
A decisão liminar foi proferida pela desembargadora eleitoral substituta Ester Manso e, em análise de mandado de segurança, mantida pelo desembargador eleitoral Hermann de Almeida Melo. Em tramitação, há seis notícias de descumprimento da liminar que serão analisadas quando da decisão terminativa da ação, ou seja, no momento da decisão de mérito. Ainda não houve o julgamento pelo Pleno do Tribunal, o que deve acontecer brevemente.
“A Justiça Eleitoral atua de maneira regular e diligente, respeitando o devido processo legal, para que a jurisdição seja prestada da forma adequada à população. Damos as respostas conforme a chegada das demandas pelas partes interessadas, sejam elas partidos, coligações ou Ministério Público, que tem um papel extremamente importante como fiscal das atividades antes, durante e depois do processo eleitoral”, finalizou o desembargador Otávio Praxedes.
Últimas notícias

STF retira mineração dos debates da comissão do marco temporal

Jovem é flagrado pichando árvore e pista de caminhada em Palmeira dos Índios

Acusado de tráfico de drogas é preso no bairro Clima Bom, parte alta de Maceió

Petrobras terá que pagar R$ 36 milhões por danos ambientais

Homem é preso por porte irregular de arma de fogo no bairro Santos Dumont, em Maceió
PCdoB questiona na Justiça lei que cria dia em homenagem às vítimas do comunismo
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
