A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), com atuação no município de Arapiraca, garantiu a suspensão da reintegração de posse para uma cidadã, que reside em um imóvel abandonado e que ocupava desde 2019.

Na ação rescisória, apresentada ao Tribunal de Justiça (TJ/AL), o Defensor Público André Chalub destacou que a decisão que determinou a reintegração de posse feriu o Código de Processo Civil, por não ter dado à cidadã o direito ao contraditório. Além disso, antes da decisão, explicou o Defensor, o magistrado não ordenou a realização de audiência de instrução, que era pedido de ambas as parte.

“A assistida tem o direito de ser ouvida, já que ela está cumprindo com a função social da propriedade delimitada pelo constituinte originário. Além disso, ela não é proprietária de outro imóvel. Dessa forma, eventual cumprimento de mandado de reintegração de posse fará com que uma família composta de uma mãe e quatro filhos passem a morar na rua, acrescendo, dessa forma, às mais 281 mil em situação de rua”, destacou o Defensor Público.