Há exatamente um ano, a Polícia Militar de Alagoas reimplantava o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Passado esse período, a instituição faz um balanço positivo da metodologia que foi implantada em 23 de março de 2023, mas que, nove meses depois, passou a operar em 100% do território alagoano, inclusive em regiões de difícil acesso.

A ação é fruto de uma colaboração sinérgica entre diversos órgãos, como o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Departamento de Trânsito e Associação dos Municípios Alagoanos, que assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“Esta conquista é mais uma prova do empenho e compromisso em servir e servir com excelência. Nossa missão é e sempre será promover a paz e a ordem no território alagoano. Completar este primeiro ano de TCO é razão para comemorar e sentir orgulho. Ao mesmo tempo é um chamado à responsabilidade e à busca constante pela eficiência e eficácia na prestação de serviço”, destacou o comandante-geral da PM, coronel Paulo Amorim.

Ao todo, 1.062 TCOs foram confeccionados, o que representa mais de R$ 690mil em economia para o estado. Outro desdobramento foi o total de 166 objetos apreendidos, o que corresponde a 17% dos TCOs lavrados. Dentre os objetos apreendidos estão os aparelhos e módulos de som, máquinas caça-níqueis e armas brancas.

Metodologia e impacto financeiro

Os TCOs representam uma nova abordagem da Polícia Militar de Alagoas, permitindo resolver de forma célere e eficiente uma variedade de incidentes, desde delitos menores até situações mais complexas. Crimes como ameaça, dano, vias de fato, uso de entorpecentes, infrações de trânsito e perturbação do sossego alheio agora podem ser tratados de maneira ágil e direta, graças a essa iniciativa.

Na prática, funciona da seguinte forma: ao invés de levar o caso a uma Delegacia da Polícia Civil, a lavratura do TCO é realizada pelas guarnições por meio de um formulário eletrônico na estrutura do aplicativo Quimera – ferramenta desenvolvida pela SSP e que já era utilizada para confecção de Boletins de Ocorrências e outras funcionalidades.

Após a conclusão do atendimento, a seção de planejamento e emprego operacional de cada unidade da corporação funciona como um cartório policial para revisar as informações repassadas e posterior encaminhamento do documento para o sistema do Tribunal de Justiça, também por meio eletrônico.

Outra vantagem é a assinatura, que pode ser feita eletronicamente na própria tela do celular ou em documento impresso – cuja impressão é feita em uma máquina conectada ao sistema.

De acordo com um estudo realizado pela 2ª Seção do Estado-Maior Geral da PM, as despesas com deslocamento, combustível e tempo médio de espera, por exemplo, para condução de uma ocorrência a uma delegacia giram, oneram o estado. O mesmo estudo aponta que, graças à lavratura dos TCOs pela PMAL, o Estado economizou aproximadamente R$ 690.300,00, que teriam sido gastos nos mesmos procedimentos, caso a PMAL encaminhasse a ocorrência a uma delegacia.

Essa economia demonstra dois princípios constitucionais: o da eficiência e da economia processual, permitindo o redirecionamento de recursos humanos e financeiros e para áreas mais críticas e complexas da segurança pública.

Destaque

Na semana passada, a trajetória e os resultados da PM alagoana foi um dos destaques do 2º Fórum Nacional de Lavratura do TCO pela Polícia Militar, ocorrido em Florianópolis, em Santa Catarina, entre os dias 12 e 15 deste mês. Representantes de todas as polícias militares do país estiveram presentes compartilhando experiências e resultados. Durante o evento, a promotora Karla Padilha, representante da 62ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública de Alagoas, compartilhou a experiência do estado e a atuação do Ministério Público na implementação da lavratura de TCOs pela PM.

Distribuição

As cidades com maior frequência na lavratura dos TCOs foram Maceió, Arapiraca, União dos Palmares, Atalaia e Coruripe. Algumas unidades operacionais se destacaram na confecção de TCOs. Entre elas estão o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), os 2º, 3º e 14º Batalhões de Polícia Militar (BPMs) e a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (CPM/I). Estas desempenham um papel crucial na aplicação e efetivação dos TCOs em diferentes âmbitos do estado.

Quanto à tipificação, a maior incidência foi da categoria Crimes de trânsito, com 241 registros contemplando crimes como Entregar veículo a pessoa inabilitada; Dirigir veículo sem a devida permissão para dirigir e Direção perigosa. Ameaça ficou em segundo lugar, com 159 TCOs lavrados, seguida por Perturbação do Sossego Alheio, com 122.

Crimes ambientais aparecem como 117 registros (entre os crimes estão: Cativeiro de animais silvestres; Atitude potencialmente poluidora e Maus tratos a animais). Outras incidências foram Usuário de entorpecente (70), Lesão Corporal (44), Desacato (40), Vias de fato (39) e Dano (20).