O Estado de Alagoas avança de forma significativa na ampla atuação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualificação de profissionais, padronização de documentos e criação de um comitê estadual fazem parte de uma série de medidas que vêm sendo adotadas para garantir o equilíbrio entre a proteção de dados dos cidadãos e o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Em linhas gerais, a LGPD (13.709/2018) estabelece regras de como órgãos públicos e empresas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais (qualquer informação que possa identificar uma pessoa física específica).

As primeiras mudanças envolvendo a LGPD no país chamaram a atenção da Controladoria-Geral do Estado de Alagoas, que, com olhar sensível à transparência e responsabilidade no uso de dados, elaborou a minuta de decreto para a regulamentação da lei. Em 18 de maio de 2023, o Decreto Nº 91.229 foi publicado pelo governador Paulo Dantas.

O ato administrativo elencou ações estratégicas a serem cumpridas pela Administração Pública de Alagoas para adequação à LGPD. Uma delas foi a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), colegiado consultivo para lidar com demandas relacionadas à matéria.

Responsável por presidir o Comitê, a controladora-geral do Estado, Caroline Balbino, falou sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido.

“O CEPD é um grande aliado do governador Paulo Dantas, que preza por uma gestão segura e ética, garantindo que o direito à privacidade dos cidadãos seja preservado, sem deixar de lado o impulso necessário ao desenvolvimento socioeconômico do estado. Então, estamos desenvolvendo um trabalho bem abrangente e solidificando ações importantes”, disse a presidente.

Uma das primeiras medidas do Comitê foi ter validado o “Manual - Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública”. Elaborado pela PGE, o manual serve para orientar os agentes públicos sobre como exercer sua função em harmonia com a LGPD.

Para garantir a materialização das orientações descritas no manual, o Comitê solicitou aos órgãos e autarquias a designação de um servidor de sua unidade para atuar como DPO, sigla de Data Protection Officer, que é o profissional responsável pela proteção de dados. Segundo a presidente Caroline Balbino, mais de 90% do Estado de Alagoas já têm DPO.

“A solicitação para a escolha dos DPOs foi um divisor de águas, porque eles são a ponte entre os órgãos governamentais e o Comitê. Sempre que necessário, acionamos os encarregados de dados para darem andamento a alguma ação. Assim garantimos padronização e segurança nos serviços prestados”, esclareceu a presidente.

Na CGE, a DPO é a Daniela Santiago, que além de atuar internamente, coordena o grupo de encarregados de dados do Estado de Alagoas.

“Sempre que o Comitê toma mais um passo para a aplicabilidade da LGPD no Estado, comunico e oriento os demais DPOs, de acordo com aquilo que foi acordado nas reuniões do CEPD. Quando a questão é complexa e precisa ser direcionada a um membro, o DPO é orientado a enviar formalmente um processo ao CEPD, que será colocado em pauta e respondido com mais precisão”, explica a DPO.

Paralelo a isso, o CEPD está realizando trilhas de capacitação com agentes públicos, incluindo os DPOs e dirigentes dos órgãos. As capacitações são ministradas pelo titular da PGE no Comitê, procurador Luís Vale.

“O Estado de Alagoas é um dos mais atuantes quanto ao direito digital e está sempre em movimento para atender à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Neste sentido, estamos realizando as Trilhas de Capacitações para amplo conhecimento do arcabouço jurídico e promover a efetiva concretização das proteções de dados”, disse o titular da PGE.

A ANPD prioriza as áreas de educação e segurança pública para que os seus servidores recebam treinamento a fim de promover o direcionamento trago pela referida lei.

O Comitê também está executando outras duas grandes ações que, quando lançadas, vão possibilitar que a LGPD em Alagoas alcance níveis ainda maiores.

São eles o Portal da LGPD do Poder Executivo de Alagoas, desenvolvido em conjunto com o Instituto de Tecnologia (Itec), e o Projeto CEPD nas Escolas, que contará com a participação da Secretaria da Educação (Seduc) e da Secretaria de Comunicação (Secom).

Segundo o titular da Seplag no Comitê, Allan Duarte, o Portal da LGPD vai centralizar todas as informações relacionadas à lei, além de servir como canal direto com os DPOs, facilitando o esclarecimento de dúvidas e o acompanhamento de questões relacionadas à privacidade.

Também estará disponível no portal o arcabouço jurídico do Comitê, uma seção de perguntas frequentes e os direitos dos titulares de dados explicados de forma simples e acessível.

“A expectativa do comitê com o portal da LGPD é promover maior transparência e acessibilidade no tratamento de dados pessoais no Estado de Alagoas. Por isso, o lançamento representa um grande marco na adequação da Administração Pública, consolidando a transparência das ações do CEPD e de todo o Estado no que tange à proteção de dados pessoais”, disse o representante da Seplag.

O Projeto CEPD nas Escolas também está prestes a ser lançado. A proposta já foi apresentada e aprovada pela secretária de Educação, Roseane Vasconcelos. A ideia é levar a LGPD para estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública estadual, considerando a realidade do público juvenil, inclusive também

De acordo com o CEPD, o objetivo é alertar os alunos para o uso e compartilhamento consciente dos dados pessoais, tendo em vista a sua vulnerabilidade e também o seu papel de orientador de toda a família quanto ao manuseio da internet.

A previsão é que o CEPD nas Escolas seja lançado em novembro de 2024