Advogado Hector Martins explica sobre a NR1 e os desafios para as empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, passou a exigir das empresas brasileiras uma atenção mais rigorosa aos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho — tema que inclui fatores como assédio moral, excesso de pressão, jornadas desgastantes, sobrecarga emocional e adoecimento mental dos colaboradores.

Embora o Governo Federal tenha estabelecido um período inicial de orientação educativa antes da intensificação das fiscalizações, especialistas alertam que as empresas já precisam iniciar o processo de adequação urgentemente.

Para o advogado Hector Martins, o momento exige que os empresários compreendam que a nova NR-1 não deve ser enxergada apenas como uma obrigação burocrática, mas como uma medida estratégica de proteção jurídica e empresarial.

“A empresa que continuar tratando saúde mental apenas como discurso institucional corre sérios riscos jurídicos e financeiros nos próximos anos. A NR-1 muda a lógica da responsabilidade empresarial porque passa a exigir prevenção documentada e gestão efetiva dos riscos psicossociais”, afirma.

Segundo o advogado, a principal mudança está na necessidade de identificar, registrar e controlar fatores que possam causar adoecimento emocional dentro do ambiente corporativo.

“Não basta mais apenas fornecer equipamentos de proteção ou cumprir protocolos físicos de segurança. Agora o empresário também precisa demonstrar que monitora fatores como pressão excessiva, metas abusivas, ambiente tóxico, assédio e desgaste emocional das equipes”, explica.

A atualização da NR-1 reforça a obrigação das empresas de incluir os riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo ações preventivas e documentação técnica adequada.

De acordo com Hector Martins, empresários que negligenciarem essa adaptação poderão enfrentar aumento significativo de ações trabalhistas, autuações administrativas com multas elevadas e até impactos reputacionais.

“O empresário precisa entender que hoje o maior passivo oculto de muitas empresas não está apenas na folha de pagamento ou nos tributos. Está no ambiente interno. Uma cultura organizacional adoecida gera afastamentos, baixa produtividade, turnover elevado e uma exposição jurídica extremamente perigosa”, destaca.

O advogado ressalta que pequenas e médias empresas também serão impactadas pelas novas exigências e que o erro mais comum é acreditar que apenas grandes corporações precisarão se adequar.

“A fiscalização não vai olhar o tamanho da empresa. Vai observar se existe gestão real de riscos. Muitas empresas locais ainda não possuem sequer um mapeamento mínimo de riscos psicossociais e isso pode se transformar em um problema sério futuramente”, pontua.

Entre as medidas recomendadas estão treinamentos internos, revisão de práticas de liderança, fortalecimento de canais de denúncia, adequação documental e integração entre os setores jurídico, RH e segurança do trabalho.

“A prevenção sempre será mais barata do que o litígio. A empresa que se antecipa não apenas reduz riscos trabalhistas, mas também fortalece produtividade, reputação e estabilidade operacional”, conclui Hector Martins.

A NR-1 que passa a valer já agora em maio, é considerada a norma-base da Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil e estabelece diretrizes gerais para o gerenciamento de riscos ocupacionais. A atualização recente incluiu oficialmente os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser avaliados pelas empresas.