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Tag: #defensoria pública
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MPF discute valoração de imóveis em propostas de indenização pela Braskem
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Prefeituras de Milagres e Porto de Pedras podem ser multadas caso decreto estadual seja descumprido
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Defensoria impede corte no fornecimento de água pela Casal durante a pandemia
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STJ desconsidera depoimentos de assistidos da Defensoria por reprodução de boatos
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Casal deve dar descontos na fatura a consumidores de Batalha durante períodos de desabastecimento