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Tag: #lei
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Governo envia Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para ALE
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Após polêmicas, confusões e protestos, ?Escola Livre? é publicada no Diário Oficial
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Governador regulamenta lei contra corrupção e envia ao Legislativo Lei da Transparência
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Lei que promove militares é considerada constitucional
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Governador encaminha três Projetos de Lei que aumentam impostos
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Governador aprova lei de reajuste salarial dos servidores públicos