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Tag: #lei
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Prefeitura de Palmeira dos Índios anuncia recursos da Lei Aldir Blanc
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Medidas para garantir aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados são traçadas pelo Comitê estadual
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Avança projeto que suspende CNH de condenado por tráfico
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PL reacende debate sobre acompanhantes legais para autistas; entenda questão
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Procon Alagoas destaca a importância do Código de Defesa do Consumidor
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