Tag: #lei

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  Lei que estabelece o piso da enfermagem é publicada no Diário Oficial

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  Projeto que implementa marcação on-line de consultas é aprovado na Câmara

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  Hospitais de AL devem ter placas com divulgação da “Lei do Minuto Seguinte”

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  Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

  Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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  Juiz proíbe homem de incitar público contra medidas preventivas ao Covid

  MP relatou que Josué Silva, suposto pré-candidato a prefeito de Penedo (AL), gravou vídeo incentivando as pessoas a saírem de casa

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  Descumprimento de quarentena poderá levar a prisão, decidem Moro e Mandetta

  Medida se baseia em dois artigos de lei