Tag: #multa

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  Autoria de Rodrigo Cunha, projeto que multa empresas que não alertarem propaganda enganosa é aprovado

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  STF mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro em R$ 70 mil por impulsionar conteúdo ilegal

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  Governo de SP multa Ciro, Amoedo e Joice por não usarem máscara em manifestação