Tag: #projeto de lei

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  Projeto de Lei obriga empresas a informar sobre fraudes a consumidores

  Dois projetos de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP), foram aprovados e sancionados na Assembleia Legislativa do Estado (ALE)

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  Projeto de Lei quer aplicar multa para quem informar sobre Blitz

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  Projeto de Lei presta homenagem ao capitão da PM Rodrigo Moreira

  Oficial foi morto, em abril deste ano, durante serviço na operação comandada pelo Batalhão da Radiopatrulha

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  Projeto de Lei que isenta IPTU para população de baixa renda é vetado por prefeito no Sertão

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  Ministro do Trabalho apresenta projeto de lei que reestrutura Sine

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  Empregado da construção poderá ter direito a 5% das moradias do Minha Casa Minha Vida