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Tag: #projeto de lei
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Projeto de Lei antirracista do deputado Leonam recebe ampla aprovação no Parlamento Estadual
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Alfredo Gaspar e Alberto Fraga propõem lei para combater o Crime Organizado Transnacional
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De autoria de Cabo Bebeto, ALE aprova projeto que prevê multa a quem usar drogas em espaços públicos
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Projeto de Marx Beltrão promove acessibilidade a serviços de saúde pública
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Deputado Daniel Barbosa assume relatoria de PL que que reforça distribuição de livros didáticos nas escolas
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MP media reunião para definir implantação de Conselho Municipal de Política Cultural