Promotoria de Justiça firma TAC para regularizar fornecimento de água em Colônia Leopoldina

A fim de regularizar o fornecimento de água em Colônia Leopoldina, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) firmou, nesta quarta-feira (5), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura do Município e a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). Os moradores da cidade reclamam da ausência do serviço e cobrança de valores indevidos nas faturas de pagamento.

Sob o comando do promotor de Justiça de Colônia Leopoldina, Ivan Viegas Renaux Andrade, a assinatura do TAC fará com que a Prefeitura Municipal finalize, em até 120 dias, contrato de concessão do serviço de fornecimento de água e esgoto com a Casal.

A companhia de saneamento, por sua vez, comprometeu-se a fornecer diariamente água por meio de carros-pipa, com cronograma a ser estabelecido em até 20 dias. Nos lugares em situação crítica, o início do serviço será imediato. O uso dos veículos para abastecimento prosseguirá até a total regularização do fornecimento de água encanada.

Segundo o TAC, a Casal também instalará registros de manobra em até 20 dias, mesmo prazo para identificar os pontos de desvio do recurso hídrico e instalação de bombas privadas na rede de distribuição. Sobre os equívocos nas faturas de pagamento, a companhia se comprometeu a priorizar o atendimento aos consumidores que aleguem cobrança de “ar” pelos hidrômetros e outros casos de irregularidades na conta de água.

Loteamentos e barragens

O termo de ajustamento de conduta destaca a normatização dos serviços de fornecimento de água dos loteamentos Belo Jardim e José Maria Quirino, bem como a limpeza das barragens Canto Escuro e São Pedro.

Para isso, a Casal se comprometeu a tomar as medidas necessárias para a reativação do reservatório de água localizado no primeiro loteamento, instalando bomba d'água adequada ao suprimento da demanda, em até 90 dias. Neste período, a companhia atenderá as necessidades emergenciais da população com o fornecimento do líquido por carro-pipa.

No que se refere ao loteamento José Maria Quirino, a Casal designará equipe técnica para identificar as razões da deficiência de abastecimento de água na comunidade, combatendo eventuais desvios. Por sua vez, a Prefeitura se comprometeu a reativar a lavanderia existente no loteamento no prazo de 30 dias, devendo a companhia de abastecimento analisar a qualidade da água fornecida no local.

Tal como no Belo Jardim, a Casal dará atendimento prioritário ao loteamento José Maria Quirino, suprindo as necessidades emergenciais com o fornecimento regular de água por carro-pipa e aplicação de descontos com tarifas sociais.

Por fim, a companhia realizará limpeza das barragens de Canto Escuro e São Pedro. A ação deve durar 48 horas e ser iniciadas em 20 dias. Diante da limitação do fornecimento de água na ocasião da limpeza, a Prefeitura se comprometeu a divulgar a suspensão do serviço.

Penalidade por descumprimento

O eventual descumprimento do TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por dia de inadimplência. Os recursos decorrentes da penalidade terão como destino a reconstituição dos bens lesados.

“Evidentemente que este termo não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer outro órgão público, nem limita ou impede o exercício por ele de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares”, ressaltou o termo assinado pelo promotor de Justiça Ivan Viegas.

Também assinam o TAC o prefeito da cidade, Manuilson Andrade dos Santos, presidente da Câmara Municipal, Jorge Alexandre da Silva, e representantes da Casal.