TJ/AL mantém decisão que desobriga Estado a implantar ponto eletrônico em unidades de saúde

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a decisão da Presidência no sentido de não obrigar a implantação do sistema de controle eletrônico biométrico para servidores do Hospital Geral do Estado (HGE) e outras unidades de saúde geridas pelo Governo de Alagoas. A decisão suspende a liminar de primeiro grau que determinava a implantação, e foi proferida na manhã da terça-feira (30).
De acordo com o desembargador-relator, Otávio Praxedes, a obrigatoriedade dos pontos biométricos representa grave lesão à ordem administrativa, já que tais decisões devem ser tomadas pelo governador do Estado.
“Deve-se resguardar a autonomia da administração para fixar as regras atinentes ao cumprimento da jornada de trabalho de seus agentes em conformidade com a legislação aplicada. Em consequência, o exercício da jurisdição, nesses casos, deve atentar para a preservação da autonomia do administrador”, destacou o presidente do TJ/AL.
Ainda segundo o desembargador, compete ao administrador decidir se implanta outra forma de controle. “Não que não deva existir o controle por meio de ponto, pois o servidor público tem que trabalhar e registrar, mas não com imposição do Judiciário determinando que esse controle deve ser biométrico”, explicou.
Divergiram do relator os desembargadores Domingos de Araújo Lima Neto e Tutmés Airan Albuquerque Melo, alegando que o sistema de ponto biométrico não oferece ônus ao Estado, e sim assegura o direito à saúde da população por meio de uma prestação de serviço eficiente e contínua dos servidores nos hospitais e unidades de atendimento, além de garantir a fiscalização adequada quanto à assiduidade dos servidores públicos em seu local de trabalho.
Outros desembargadores acompanharam o relator ressaltando que o controle dos servidores deve ser feito, mas que o ponto eletrônico não deve ser prioridade, já que o Estado tem outras urgências, como aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, insumos, entre outros.
O presidente Otávio Praxedes, relator do processo, acrescentou ainda uma recomendação ao chefe do Poder Executivo, governador do Estado, de que tenha o controle do ponto daqueles que operam no sistema de saúde, mesmo que não seja por meio do sistema biométrico.
Veja também
Últimas notícias

Camarote PCD recebe mais de mil pessoas no São João Massayó

Léo Santana e Calcinha Preta agitam São João Massayó nesta quinta (26)

Cabo Bebeto critica aumento de despesas em AL e alerta para má gestão dos recursos públicos

Marcelo Beltrão quer colocar os municípios alagoanos no topo da educação do Brasil

Deputado Fabio Costa cobra reforço na segurança após crime em Pilar

Câmara de Maceió define calendário para indicação de emendas e votação da LDO
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
