Está publicado na edição do Diário Oficial de ontem (21), o Ato nº 29/2017, expedido pela Mesa Diretora, que determina o recadastramento dos servidores ativos e inativos da Casa, tendo em vista a organização e estruturação do seu quadro funcional. O ato autoriza o departamento competente a adotar todas as providências necessárias quanto ao recadastramento, inclusive, para instaurar procedimentos no sentido de esclarecer e corrigir inconsistências encontradas.

Na mesma edição do Diário Oficial também está publicado o ato de constituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, que terá por finalidade proceder à apuração dos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual ao trabalho ou acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas; ilegalidade de provimento de cargos, empregos ou funções públicas; lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e demais irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

Foram designados os servidores Igor Dmitri de Sena Bitar (presidente), Antônio Aroldo Cavalcanti Loureiro e José Ailton Barbos para conduzirem as atividades da CPPAD.