Justiça proíbe Prefeitura de limitar atividades da Uber em Maceió

A Prefeitura de Maceió está proibida de exigir autorização para o transporte privado individual de passageiros, a exemplo do Uber, conforme prevê a lei nº 6.683/2017, sancionada pelo prefeito Rui Palmeira no último dia 10. A decisão é do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da capital, que concedeu liminar favorável à empresa Uber, na noite desta quinta-feira (24).
De acordo com a decisão, o município também não poderá exigir dos motoristas da Uber que operem veículos com, no máximo, cinco anos de fabricação ou que utilizem automóvel registrado em nome próprio e com licenciamento e emplacamento feitos em Maceió. Deverá se abster ainda de exigir o pagamento da chamada “Taxa de Operação”, no valor mensal de R$ 120 por veículo cadastrado.
“Considero que, por diversos motivos, os motoristas do Uber não devem ter seus direitos limitados pelo Poder Público Municipal, principalmente porque a lei ora combatida, a exemplo da anterior, continua dispondo sobre questões afetas à competência privativa na União”, afirmou o magistrado.
Ainda segundo o juiz, a lei municipal nº 6.683/2017 parece ser inconstitucional e, apesar de não ter proibido, limitou de maneira significativa o exercício da atividade.
“Pode coexistir perfeitamente o transporte público individual de passageiros (exercido pelos taxistas) com o transporte motorizado privado de passageiros (exercido por motoristas cadastrados em aplicativos, como os da plataforma Uber), sendo isso inclusive benéfico para o destinatário final de tal espécie de serviço (o consumidor)”, ressaltou Antônio Emanuel Dória, que concedeu liminar em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas.
Em caso de descumprimento, o município de Maceió deverá pagar multa, que será fixada a cada ato contrário à decisão.
Veja também
Últimas notícias

Após reunião, Leonardo Dias comemora mudanças em portaria sobre distribuição de PAEs na Rede Municipal

Prefeito de Japaratinga inaugura quadra poliesportiva

Homem é brutalmente agredido após um desentendimento no município de Dois Riachos

Rodrigo Cunha anuncia chegada do primeiro filho com Millane Hora nas redes sociais

Jornalista Abidias Martins escreve livro sobre a pandemia da Covid-19 em AL

'Lua de Sangue': web se divide em quem conseguiu ou não assistir eclipse lunar no Brasil
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
