Decreto que regulamenta Uber sai na próxima semana, diz Rui Palmeira
Prefeito destacou que não é justo só Uber não pagar impostos
O prefeito Rui Palmeira (PSDB), durante o lançamento do primeiro pomar urbano de Maceió, disse nesta sexta-feira (18), que vai publicar o decreto que regulamenta o Serviço de Transporte Motorizado Individual Renumerado de Passageiros na semana que vem. O gestor, afirmou ainda que não vai fazer alterações na legislação e não está proibindo a empresa Uber que continue na capital alagoana, mas que ela pague os impostos.
De acordo com Rui, a prefeitura vai aguardar o posicionamento da justiça, mas já está ciente que cabe ao Município regulamentar o serviço da empresa através de aplicativos. O gestor citou um exemplo do que acontece com o serviço de táxi em todo o país.
“A responsabilidade de regulamentação do transporte individual é sim do município, a gente tem o respaldo da Procuradoria do Município. Os táxis também passaram pelo mesmo processo e não abrimos mão. A empresa Uber que vale U$ 70 bilhões, não querer pagar imposto, enquanto o dono de uma banca e o taxista estão pagando seus impostos ao Município”, destacou Palmeira.
Rui, afirma ainda que, quando a Uber chegou a Maceió, ninguém responsável pela a empresa procurou a prefeitura. O gestor disse ainda que nenhum órgão competente, então, ele se sente no direito de aprovar a lei sem consultar a empresa.
“O nosso objetivo não é proibir, é regulamentar e que pague os impostos. Além disso, não sabemos se o motorista da Uber é habilitado ou se já teve sua habilitação cassada. Dessa forma vamos fazer fiscalizações e vão passar pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para deixar os usuários mais seguros”, frisou Rui.
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