Procon/AL vai investigar negativa de nota fiscal por postos de combustíveis
Conduta configura crime contra ordem tributária e deve ser denunciada à Secretaria da Fazenda para as medidas cabíveis
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) vai investigar as denúncias envolvendo a negativa de alguns postos de combustíveis em disponibilizar a nota fiscal aos consumidores após o pedido.
A nota fiscal é um direito do consumidor e um dever do comerciante. Afirmamos que essa prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota.
Não fornecer o documento fiscal é também um crime contra a ordem tributária nacional previsto pela lei n° 8.137/90. O Artigo 1º desta lei é claro quando diz que constitui crime contra a ordem tributária “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”
Vale salientar ainda que não existe preço mínimo para a emissão do documento fiscal.
O QUE FAZER
A nota fiscal é a maior prova de compra do produto ou prestação do serviço, que mostra quando e onde o consumidor o adquiriu.
O fornecedor que negar a nota fiscal ao consumidor deve ser denunciado à Secretaria de Fazenda, delegacia especializada em crimes contra o consumidor, ou ao Procon de seu Estado.
O consumidor que encontrar alguma irregularidade, pode denunciar junto ao Procon. O superintendente do órgão, João Neto, afirma que vai apurar cada caso denunciado e que caso constatado, irá autuar por infração os locais irregulares.
"Recebemos diversas denúncias e um vídeo onde o posto se nega a entregar a nota fiscal. Isso é crime e a partir desta segunda-feira (28) nossa equipe de fiscalização estará nas ruas apurando caso a caso. Os locais irregulares serão autuados imediatamente", destacou.
Veja também
Últimas notícias
Francisco Sales critica projeto que reduz impostos beneficiando a Braskem e faz apelo para que senadores alagoanos votem contra
Renan Filho participa da Caravana Federativa em Maceió e reúne prefeitos para destravar investimentos federais em Alagoas
Educação de Jovens e Adultos da Prefeitura de Penedo cresce mais de 600% e gera impacto positivo na economia
Prefeita Tia Júlia realiza visita a Escolas Municipais para dar boas-vindas aos alunos na volta às aulas 2026
Corrida 8M Penedo confirma sucesso absoluto e esgota 100 vagas extras em apenas 5 minutos
Polícia Militar apreende objetos usados para desmatar propriedade rural em Colônia Leopoldina
Vídeos e noticias mais lidas
Defesa de Vitinho repudia oferta de recompensa e afirma que jovem corre risco de vida
Secretário da Fazenda de Maceió cria dificuldades para pagar fornecedores
Planalto confirma 13º infectado em comitiva com Bolsonaro
Indústria brasileira do setor alimentício terá fábrica em Rio Largo
