Procon/AL vai investigar negativa de nota fiscal por postos de combustíveis
Conduta configura crime contra ordem tributária e deve ser denunciada à Secretaria da Fazenda para as medidas cabíveis
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) vai investigar as denúncias envolvendo a negativa de alguns postos de combustíveis em disponibilizar a nota fiscal aos consumidores após o pedido.
A nota fiscal é um direito do consumidor e um dever do comerciante. Afirmamos que essa prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota.
Não fornecer o documento fiscal é também um crime contra a ordem tributária nacional previsto pela lei n° 8.137/90. O Artigo 1º desta lei é claro quando diz que constitui crime contra a ordem tributária “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”
Vale salientar ainda que não existe preço mínimo para a emissão do documento fiscal.
O QUE FAZER
A nota fiscal é a maior prova de compra do produto ou prestação do serviço, que mostra quando e onde o consumidor o adquiriu.
O fornecedor que negar a nota fiscal ao consumidor deve ser denunciado à Secretaria de Fazenda, delegacia especializada em crimes contra o consumidor, ou ao Procon de seu Estado.
O consumidor que encontrar alguma irregularidade, pode denunciar junto ao Procon. O superintendente do órgão, João Neto, afirma que vai apurar cada caso denunciado e que caso constatado, irá autuar por infração os locais irregulares.
"Recebemos diversas denúncias e um vídeo onde o posto se nega a entregar a nota fiscal. Isso é crime e a partir desta segunda-feira (28) nossa equipe de fiscalização estará nas ruas apurando caso a caso. Os locais irregulares serão autuados imediatamente", destacou.
Veja também
Últimas notícias
Vizinho é preso ao tentar beijo forçado de menor no Litoral Norte de Maceió
Dois suspeitos de crimes são mortos em confronto com policiais na Rota dos Milagres
Estudantes se formam na Uninassau Arapiraca e descobrem que não podem atuar
Grupo encapuzado mata homem e adolescente com tiros na cabeça em Maceió
Polícia prende dois suspeitos de chacina ocorrida em Arapiraca em 2008
![[Vídeo] Homem é preso após soldar porta da casa da ex durante briga por imóvel em Maceió](https://img.7segundos.com.br/Ja-4N3jMotXIrS-bgUpFEKEYa9E=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/captura-de-tela-2026-04-16-085024.png)
[Vídeo] Homem é preso após soldar porta da casa da ex durante briga por imóvel em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas
Mistério em Arapiraca: saiba quem era o empresário morto a tiros em condomínio
Cunhado de vereador é encontrado morto a tiros dentro de condomínio em Arapiraca
Creche em Arapiraca homenageia Helena Tereza dos Santos, matriarca do Grupo Coringa
Ciclista morre após ser atingida por carro e ser atropelada por caminhão em Arapiraca
