MP de Contas investiga contratação de servidores sem aprovação em concurso
Pelo menos 10 servidores não ingressaram no serviço público por meio de concurso

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), pediu a realização de diversas diligências no município de Passo de Camaragibe com o objetivo de esclarecer as supostas irregularidades de contratação de pessoal sem a devida aprovação em concurso público. Alguns servidores reclamaram à Justiça do Trabalho a ausência do pagamento de FGTS por parte do município, sendo o pedido deferido parcialmente, uma vez que foi constatado que eles não haviam ingressado no serviço público por meio de concurso.
Pelo menos dez servidores estão nessa situação. Além das diligências, o MPC/AL defende ainda a conversão da referida representação em processo administrativo, e posteriormente, a citação dos denunciados/representados para apresentar defesa. De acordo com o parecer da 3ª Procuradoria de Contas, a Prefeitura de Passo de Camaragibe deve enviar a relação de todos os servidores públicos do município com o nome completo, inscrição no CPF, cargo ocupado, carga horária, natureza do cargo, vencimentos, a forma e a data de ingresso no serviço público.
Além disso, também deve informar se há terceirizado em exercício e em caso positivo, indicar relação nominal com o valor da remuneração, atividades exercidas, a empresa responsável pela contratação e o respectivo processo licitatório; e ainda se há servidores/empregados públicos contratados sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado, informando, em caso positivo, a qualificação completa dos respectivos contratados atualmente em exercício.
Segundo o Procurador de Contas Rafael Alcântara, os fatos apontados na representação demonstram, em tese, a possibilidade de irregularidades na contratação de pessoal no município, o que é imprescindível o aprofundamento das investigações para apurar a real dimensão das ocorrências verificadas em Passo de Camaragibe.
“Além das sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa e do Decreto-Lei que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores, o responsável pela contratação irregular também poderá ser punido no âmbito dos Tribunais de Contas, por ocasião do julgamento ou emissão de parecer prévio nas suas contas e ainda ficar sujeito à multa de até 1000 UPFALs”, explicou o Procurador.
Rafael Alcântara esclareceu ainda que, além do prefeito, também devem responder pela ilegalidade os gestores supervenientes que não adotaram as medidas necessárias à regularização da situação, optando por manter em exercício e remunerar com recursos públicos aqueles que indevidamente ingressaram na administração.
Após a realização das diligências, os autos do processo devem retornar ao Ministério Público de Contas para parecer final.
Veja também
Últimas notícias

Com presença do craque Falcão, Luciano Barbosa fará a entrega da reforma e ampliação do Ginásio João Paulo II

Artesanato alagoano ganha mais uma vitrine nacional

Conheça a APA Serra da Caiçara: um marco na conservação da Caatinga em Alagoas

Secretaria de Estado da Saúde orienta sobre prevenção e tratamento da sífilis

Caso Davi: PMs acusados de tortura e assassinato serão julgados 11 anos após o crime

Prefeitura de Porto de Pedras lança cadastro para fortalecer empreendedorismo feminino
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
